HC 925846 - DECISAO

HC 925846 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão (IN n.6/2012), não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691/STF por analogia, e para evitar supressão de instância deve-se aguardar o julgamento de mérito na Corte de origem; assim, não se conheceu do habeas corpus liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JOAO VIKTOR FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Súmula 691 STF, Plantão Judiciário (in N.6/2012), Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Súmula 691 STF Plantão Judiciário (in N.6/2012) Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOAO VIKTOR FERREIRA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade das hipóteses de atuação no plantão judiciário previstas na IN n.6/2012, art. 4º

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão (IN n.6/2012), não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691/STF por analogia, e para evitar supressão de instância deve-se aguardar o julgamento de mérito na Corte de origem; assim, não se conheceu do habeas corpus liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.