HC 912092 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a audiência de custódia, embora realizada com atraso, não tornou ilegal a prisão, e a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na quantidade e variedade das drogas apreendidas e no risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Paciente: REINALDO DE LIMA VELOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
REINALDO DE LIMA VELOSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 ilegalidade da custódia por audiência de custódia realizada com atraso
- 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a audiência de custódia, embora realizada com atraso, não tornou ilegal a prisão, e a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na quantidade e variedade das drogas apreendidas e no risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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