RHC 197894 - DECISAO

RHC 197894 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, videomonitoramento, histórico e indícios de organização criminosa) e porque não houve comprovação da impossibilidade de tratamento médico adequado na unidade prisional; ademais, o reexame de provas não é admissível na via do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO DA SILVA TRINDADE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interessado / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coacusado: ANDERSON PIO MOREIRA; Coacusado: GEANDRO GONÇALVES; Coacusado: MARCUS VINÍCIUS COSTA DE ASSIS; Coacusado: JOÃO VICTOR GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Desprovido
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA TRINDADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Parecer

ANDERSON PIO MOREIRA

Coacusado

GEANDRO GONÇALVES

Coacusado

MARCUS VINÍCIUS COSTA DE ASSIS

Coacusado

JOÃO VICTOR GUIMARÃES

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva decretada por suposto crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 Adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, videomonitoramento, histórico e indícios de organização criminosa) e porque não houve comprovação da impossibilidade de tratamento médico adequado na unidade prisional; ademais, o reexame de provas não é admissível na via do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.