HC 925268 - DECISAO

HC 925268 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque, no caso concreto, o paciente é primário e a quantidade apreendida (6 g de crack e 1 porção de maconha) não é exacerbada, de modo que a prisão preventiva revelou-se desproporcional e poderiam ser impostas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau definir quais medidas adotar.

Parties
Paciente: FELLIPE DIONISIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0000387-56.2024.8.17.2190)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

FELLIPE DIONISIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0000387-56.2024.8.17.2190)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da ultima ratio

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque, no caso concreto, o paciente é primário e a quantidade apreendida (6 g de crack e 1 porção de maconha) não é exacerbada, de modo que a prisão preventiva revelou-se desproporcional e poderiam ser impostas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau definir quais medidas adotar.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.