HC 925813 - DECISAO

HC 925813 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorize afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de origem encontra‑se fundamentada, inexistindo prova documental da hipossuficiência que justificasse a dispensa da fiança, e a matéria será apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Prisão Preventiva Fiança Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liberdade provisória sem pagamento de fiança
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 prova da hipossuficiência para dispensa de fiança

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorize afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de origem encontra‑se fundamentada, inexistindo prova documental da hipossuficiência que justificasse a dispensa da fiança, e a matéria será apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça