HC 900184 - DECISAO

HC 900184 - DECISAO

Havendo similitude fático‑processual com paciente beneficiado em HC e comprovada demora injustificada para o oferecimento da denúncia (custódia preventiva perdurando por quase sete meses), aplica‑se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere, adequadas para prevenir a reiteração delitiva.

Parties
Peticionante: FABIO DE SOUZA; Fiscal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar E Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 580 Do CPP

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Parties

FABIO DE SOUZA

Peticionante

Ministério Público Federal

Fiscal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus a outros coacusados (art. 580 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Havendo similitude fático‑processual com paciente beneficiado em HC e comprovada demora injustificada para o oferecimento da denúncia (custódia preventiva perdurando por quase sete meses), aplica‑se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere, adequadas para prevenir a reiteração delitiva.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Orders

  • comparecimento mensal em juízo, sempre que intimado para os atos do processo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial