HC 918621 - DECISAO

HC 918621 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresenta motivos concretos que justifiquem a custódia cautelar, o paciente é réu primário e o crime é destituído de violência ou grave ameaça, ficando demonstrado que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Tarcisio Ildo da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Quarta Câmara Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo STJ (decisão)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Tarcisio Ildo da Silva e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Estelionato (art. 171, § 4º, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Estelionato (art. 171, § 4º, Cp)

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Parties

Tarcisio Ildo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Quarta Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) para réu primário sem violência ou grave ameaça
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresenta motivos concretos que justifiquem a custódia cautelar, o paciente é réu primário e o crime é destituído de violência ou grave ameaça, ficando demonstrado que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Tarcisio Ildo da Silva e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Tarcisio Ildo da Silva.
  • Determinar ao Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pouso Alegre/MG que aplique medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.