RHC 196660 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença que impronunciou o recorrente e revogou a prisão preventiva, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, impedindo o exame do mérito do habeas corpus.

Parties
Recorrente: VALDEMIR DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto, Impronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

VALDEMIR DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar em relação aos motivos da prisão
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença que impronunciou o recorrente e revogou a prisão preventiva, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, impedindo o exame do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.