HC 912998 - DECISAO

HC 912998 - DECISAO

Houve perda superveniente do interesse jurídico, pois foi proferida sentença condenatória em que a pena privativa de liberdade foi substituída por sanções restritivas de direitos e determinada a expedição imediata de contramandado de prisão e, se o mandado já tiver sido cumprido, de alvará de soltura; por isso, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ELIAS OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Pena, Contramandado De Prisão, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Pena Contramandado De Prisão Alvará De Soltura

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Parties

ELIAS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse jurídico, pois foi proferida sentença condenatória em que a pena privativa de liberdade foi substituída por sanções restritivas de direitos e determinada a expedição imediata de contramandado de prisão e, se o mandado já tiver sido cumprido, de alvará de soltura; por isso, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.