HC 917960 - DECISAO

HC 917960 - DECISAO

Havendo apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (1,81 g de substância análoga à cocaína e 7,46 g de substância análoga à maconha) e demais circunstâncias que não demonstraram necessidade concreta e excepcional da prisão preventiva, o STJ afastou a aplicação restritiva da Súmula 691 e entendeu que medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP, são adequadas e suficientes para substituir a prisão preventiva, por serem menos gravosas e compatíveis com a presunção de não culpabilidade.

Parties
Paciente: MATHEUS AUGUSTO DA SILVA FLORIANO; Co Detido: JOSUÉ MATEUS GONÇALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Competência Judicial, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Competência Judicial Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

MATHEUS AUGUSTO DA SILVA FLORIANO

Paciente

JOSUÉ MATEUS GONÇALVES DE LIMA

Co Detido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (1,81 g de substância análoga à cocaína e 7,46 g de substância análoga à maconha) e demais circunstâncias que não demonstraram necessidade concreta e excepcional da prisão preventiva, o STJ afastou a aplicação restritiva da Súmula 691 e entendeu que medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP, são adequadas e suficientes para substituir a prisão preventiva, por serem menos gravosas e compatíveis com a presunção de não culpabilidade.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para confirmar a liminar que substituiu a prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão...
  • Comunique-se, com urgência.