HC 915774 - DECISAO

HC 915774 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram a presença dos requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 CPP), especialmente o risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência específica em crimes patrimoniais, a gravidade concreta do fato e indícios suficientes de autoria, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, razão pela qual a custódia cautelar foi mantida.

Parties
Paciente / Réu: ANDERSON LUJAN; Co Réu / Denunciado: MAICON DEIVID DE MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LUJAN

Paciente / Réu

MAICON DEIVID DE MOURA

Co Réu / Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram a presença dos requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 CPP), especialmente o risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência específica em crimes patrimoniais, a gravidade concreta do fato e indícios suficientes de autoria, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, razão pela qual a custódia cautelar foi mantida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se