HC 915814 - DECISAO

HC 915814 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; de ofício, analisando o mérito, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal na prisão preventiva, pois a decisão fundamentou-se na impossibilidade de localização do acusado (citação por edital), existência de execução penal em andamento e risco de reiteração delitiva, além de indícios de autoria e materialidade, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não se mostrando suficientes as alegações defensivas sem documentos atualizados.

Parties
Paciente: LUIZ MARCOS DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Medidas Cautelares, Suspensão Do Processo, Citação Por Edital, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Medidas Cautelares Suspensão Do Processo Citação Por Edital +1 more

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Parties

LUIZ MARCOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; de ofício, analisando o mérito, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal na prisão preventiva, pois a decisão fundamentou-se na impossibilidade de localização do acusado (citação por edital), existência de execução penal em andamento e risco de reiteração delitiva, além de indícios de autoria e materialidade, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não se mostrando suficientes as alegações defensivas sem documentos atualizados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se