AREsp 2379205 - DECISAO

AREsp 2379205 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não impugnou os fundamentos mais recentes que justificaram a manutenção da prisão preventiva após a determinação de reavaliação nos termos do art.316 do CPP; além disso, as alegações sobre remição de pena e bom comportamento exigem revolvimento probatório incompatível com a via recursal estreita do recurso especial e não foram apreciadas nas instâncias ordinárias. Ademais, apesar da prescrição de alguns crimes e redução de pena em parte, persiste condenação de 20 anos pelo art.157, §3º, de modo que, à luz da jurisprudência que avalia eventual excesso de prazo em perspectiva quanto ao quantum da pena, não se verifica excesso de prazo que...

Parties
Requerente: LUCAS FERREIRA PAES DOS SANTOS; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Petição Interlocutória / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço o pedido de revogação da prisão preventiva e indefiro o pleito de seu relaxamento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prescrição Intercorrente, Remição De Pena, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Prescrição Intercorrente Remição De Pena Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS FERREIRA PAES DOS SANTOS

Requerente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Petição Interlocutória / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 declaração de prescrição da pretensão punitiva para crimes de roubo e corrupção de menores

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não impugnou os fundamentos mais recentes que justificaram a manutenção da prisão preventiva após a determinação de reavaliação nos termos do art.316 do CPP; além disso, as alegações sobre remição de pena e bom comportamento exigem revolvimento probatório incompatível com a via recursal estreita do recurso especial e não foram apreciadas nas instâncias ordinárias. Ademais, apesar da prescrição de alguns crimes e redução de pena em parte, persiste condenação de 20 anos pelo art.157, §3º, de modo que, à luz da jurisprudência que avalia eventual excesso de prazo em perspectiva quanto ao quantum da pena, não se verifica excesso de prazo que...

Court Disposition

Não conheço o pedido de revogação da prisão preventiva e indefiro o pleito de seu relaxamento.

Orders

  • Não conheço o pedido de revogação da prisão preventiva e indefiro o pleito de seu relaxamento.
  • Publique-se.