HC 925121 - DECISAO

HC 925121 - DECISAO

A petição inicial não foi conhecida porque a impetrante não juntou cópia da decisão do Tribunal a quo; sendo necessário que a prova esteja pré-constituída em habeas corpus e tendo o impetrante o ônus de instruir o feito, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: CLOVIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Pretensão não conhecida; indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Revogação De Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Revogação De Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

CLOVIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução da petição inicial pelo impetrante (falta de cópia da decisão do Tribunal a quo)

Ratio Decidendi

A petição inicial não foi conhecida porque a impetrante não juntou cópia da decisão do Tribunal a quo; sendo necessário que a prova esteja pré-constituída em habeas corpus e tendo o impetrante o ônus de instruir o feito, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Pretensão não conhecida; indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.