HC 925995 - DECISAO

HC 925995 - DECISAO

O indeferimento liminar se funda na constatação de que o acórdão impugnado demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — materialidade, indícios suficientes de autoria e fatos concretos e contemporâneos (reincidência por tráfico com três condenações transitadas em julgado e processo por porte ilegal de arma) — o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública e afasta o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Guilherme Machado da Rocha; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Periculosidade Social, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Periculosidade Social Receptação

Case Brief

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Parties

Guilherme Machado da Rocha

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de indicação de fatos concretos para fundamentar garantia da ordem pública
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar se funda na constatação de que o acórdão impugnado demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — materialidade, indícios suficientes de autoria e fatos concretos e contemporâneos (reincidência por tráfico com três condenações transitadas em julgado e processo por porte ilegal de arma) — o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública e afasta o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.