HC 925218 - DECISAO

HC 925218 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o decreto de prisão preventiva estava desprovido de fundamentação idônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da vedação da Súmula 691/STF; assim determinou-se a soltura do paciente até o julgamento do writ de origem, permitindo ao juízo processante, contudo, a decretação de medida cautelar fundamentada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para determinar a soltura do paciente até julgamento de mérito do writ de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

paciente

Paciente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de superar Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o decreto de prisão preventiva estava desprovido de fundamentação idônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da vedação da Súmula 691/STF; assim determinou-se a soltura do paciente até o julgamento do writ de origem, permitindo ao juízo processante, contudo, a decretação de medida cautelar fundamentada.

Court Disposition

liminar concedida para determinar a soltura do paciente até julgamento de mérito do writ de origem

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, até o julgamento de mérito do writ de origem
  • Facultada a decretação de medida cautelar pelo juízo processante, inclusive a medida de prisão, mediante decisão fundamentada