RHC 193080 - DECISAO

RHC 193080 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a decisão de primeira instância e o TJMG apresentaram fundamentação concreta e idônea, com indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstração da gravidade concreta das condutas imputadas e risco à ordem pública e à integridade da vítima, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no contexto de violência doméstica, em conformidade com arts. 312 e 313 do CPP e com a proteção prevista na Lei Maria da Penha; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO VARJAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Vulnerabilidade Da Mulher, Gravidade Concreta, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Violência Doméstica Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Vulnerabilidade Da Mulher +2 more

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Parties

RODRIGO VARJAO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 presunção de vulnerabilidade da mulher em violência doméstica

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a decisão de primeira instância e o TJMG apresentaram fundamentação concreta e idônea, com indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstração da gravidade concreta das condutas imputadas e risco à ordem pública e à integridade da vítima, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no contexto de violência doméstica, em conformidade com arts. 312 e 313 do CPP e com a proteção prevista na Lei Maria da Penha; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus