HC 925851 - DECISAO

HC 925851 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo se houver ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia; no exame perfunctório não se constatou ilegalidade manifesto nem teratologia, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada e deve-se aguardar o julgamento colegiado na instância de origem.

Parties
Paciente: JAMES HENRIQUE DE BRITO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JAMES HENRIQUE DE BRITO RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 superação da Súmula n. 691/STF por flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo se houver ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia; no exame perfunctório não se constatou ilegalidade manifesto nem teratologia, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada e deve-se aguardar o julgamento colegiado na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.