HC 925380 - DECISAO

HC 925380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação ao indeferimento liminar proferido no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF; não há manifesta ilegalidade na decisão de origem, que fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANO DONIZETE SILVERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Reincidência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DONIZETE SILVERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação ao indeferimento liminar proferido no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF; não há manifesta ilegalidade na decisão de origem, que fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.