RHC 200268 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o Tribunal a quo demonstrou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, com a presença de reincidência específica, execução penal em curso e apreensão de expressiva quantidade de droga (3,5 kg de maconha), configurando risco concreto à ordem pública e necessidade de custódia, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE NUNES DA LUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar
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Parties

PAULO HENRIQUE NUNES DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 Avaliação da gravidade concreta pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o Tribunal a quo demonstrou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, com a presença de reincidência específica, execução penal em curso e apreensão de expressiva quantidade de droga (3,5 kg de maconha), configurando risco concreto à ordem pública e necessidade de custódia, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.