HC 923844 - DECISAO

HC 923844 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF; ademais, há indicação nos autos de participação, em tese, em organização criminosa, o que afasta a concessão da prisão domiciliar em análise perfunctória.

Parties
Paciente: GABRIELA CERINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Organização Criminosa Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA CERINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar diante de condição de mãe e possível gravidez
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF; ademais, há indicação nos autos de participação, em tese, em organização criminosa, o que afasta a concessão da prisão domiciliar em análise perfunctória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal