HC 923878 - DECISAO

HC 923878 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, considerando que a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da suposta participação em organização criminosa.

Parties
Paciente: CHELEN LEANDRO ANACLETO; Paciente: EDSON MARCELINO AZEVEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indefere Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CHELEN LEANDRO ANACLETO

Paciente

EDSON MARCELINO AZEVEDO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, considerando que a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da suposta participação em organização criminosa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.