HC 923905 - DECISAO

HC 923905 - DECISAO

Por se tratar de matéria que ainda não foi examinada no Tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF, é impróprio o conhecimento deste habeas corpus nesta Corte Superior, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTHONY CANDIDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

ANTHONY CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que ainda não foi examinada no Tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF, é impróprio o conhecimento deste habeas corpus nesta Corte Superior, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.