RHC 185567 - ACORDAO

RHC 185567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi considerada adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em fatos concretos (roubo majorado em fazenda com grave ameaça mediante arma de fogo, agressões e uso de chave de fenda, indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva, antecedentes e ações penais em curso), não havendo flagrante ilegalidade ou possibilidade de substituição por medida menos gravosa.

Parties
Agravante: BRENO VINÍCIUS SUARES DE MELO; Recorrido: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Modus Operandi Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

BRENO VINÍCIUS SUARES DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi considerada adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em fatos concretos (roubo majorado em fazenda com grave ameaça mediante arma de fogo, agressões e uso de chave de fenda, indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva, antecedentes e ações penais em curso), não havendo flagrante ilegalidade ou possibilidade de substituição por medida menos gravosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem impetrada