HC 890110 - ACORDAO

HC 890110 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada no modus operandi (roubo majorado mediante grave ameaça com arma de fogo e uso de falsa identidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; ademais, tendo sido determinada a expedição de guia de execução provisória, caberia à defesa pleitear a adequação do regime junto ao Juízo de Execução, não estando demonstrado que o paciente se encontre em regime mais gravoso que o fixado na sentença.

Parties
Paciente: JOSÉ ORLANDO MORAES; Vítima: N.B.S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Modus Operandi, Roubo Majorado, Falsa Identidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Modus Operandi Roubo Majorado Falsa Identidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ ORLANDO MORAES

Paciente

N.B.S.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da custódia cautelar com o regime inicial fixado (semiaberto)
  3. 3 Necessidade (ou insuficiência) de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada no modus operandi (roubo majorado mediante grave ameaça com arma de fogo e uso de falsa identidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; ademais, tendo sido determinada a expedição de guia de execução provisória, caberia à defesa pleitear a adequação do regime junto ao Juízo de Execução, não estando demonstrado que o paciente se encontre em regime mais gravoso que o fixado na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental