HC 923896 - DECISAO

HC 923896 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ proposto na instância de origem, conforme a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pois a prisão preventiva mostra-se fundada em elementos concretos sobre a gravidade do delito e o modus operandi; ademais, questões como a homogeneidade das medidas cautelares dependem de apreciação mais aprofundada e do julgamento do mérito pelo tribunal de origem, justificando a manutenção do óbice e o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: VINICIUS RICARDO FLORES; Órgão Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Sobre Liminar)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por esta Corte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Reconhecimento Fotográfico Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS RICARDO FLORES

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ proposto na instância de origem, conforme a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pois a prisão preventiva mostra-se fundada em elementos concretos sobre a gravidade do delito e o modus operandi; ademais, questões como a homogeneidade das medidas cautelares dependem de apreciação mais aprofundada e do julgamento do mérito pelo tribunal de origem, justificando a manutenção do óbice e o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por esta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.