HC 891319 - ACORDAO

HC 891319 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (i) não se podia analisar a alegação acerca da natureza da arma apreendida por não ter sido tema apreciado pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e seu acolhimento demandaria revolvimento fático-probatório; e (ii) a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da periculosidade do agente (condenação anterior por roubo, liberdade provisória há menos de 3 meses com descumprimento de medidas, apreensão de arma com numeração suprimida e munição), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: LUAN DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão De 24/06/2024, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Cautelar
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Supressão De Instância Reexame De Provas Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Cautelar

Case Brief

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Parties

LUAN DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão De 24/06/2024, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de análise sobre natureza da arma apreendida (uso permitido vs. uso restrito)
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) não se podia analisar a alegação acerca da natureza da arma apreendida por não ter sido tema apreciado pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e seu acolhimento demandaria revolvimento fático-probatório; e (ii) a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da periculosidade do agente (condenação anterior por roubo, liberdade provisória há menos de 3 meses com descumprimento de medidas, apreensão de arma com numeração suprimida e munição), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva