HC 877179 - ACORDAO

HC 877179 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora exista fundamentação inicial para a prisão preventiva (habitualidade delitiva e reincidência), a quantidade de cocaína apreendida nos autos não é expressiva (cerca de 292g), de sorte que medidas cautelares diversas são adequadas e suficientes conforme o binômio necessidade-adequação; por similitude fático-processual, os efeitos da decisão foram estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Corréu: Fausto Neto Reis Júnior; Corréu: Igor de Souza Reis; Corréu: Kennoldy Anderson Olavo Araújo; Agravante: Procuradoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão do habeas corpus com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e extensão dos benefícios a corréus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos a Corréus, Habitualidade Delitiva, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos a Corréus Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

Fausto Neto Reis Júnior

Corréu

Igor de Souza Reis

Corréu

Kennoldy Anderson Olavo Araújo

Corréu

Procuradoria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de medidas cautelares diversas diante de quantidade não expressiva de drogas
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus com similitude fático-processual (art. 580 CPP)
  3. 3 valoração da habitualidade delitiva e reincidência como fundamentação para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora exista fundamentação inicial para a prisão preventiva (habitualidade delitiva e reincidência), a quantidade de cocaína apreendida nos autos não é expressiva (cerca de 292g), de sorte que medidas cautelares diversas são adequadas e suficientes conforme o binômio necessidade-adequação; por similitude fático-processual, os efeitos da decisão foram estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão do habeas corpus com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e extensão dos benefícios a corréus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau