RHC 189707 - DECISAO

RHC 189707 - DECISAO

Havendo decisão superveniente no processo originário que alterou a situação processual da paciente e tendo tal decisão transitado em julgado, cessou a necessidade da prisão cautelar, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: SIMONE MARIA DE SANTANA CORONEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Superveniência E Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Superveniência E Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

SIMONE MARIA DE SANTANA CORONEL

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a genitoras de menores de até 12 anos incompletos
  2. 2 requisitos para revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência (trânsito em julgado) sobre a custódia cautelar e sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente no processo originário que alterou a situação processual da paciente e tendo tal decisão transitado em julgado, cessou a necessidade da prisão cautelar, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.