HC 923897 - DECISAO

HC 923897 - DECISAO

O habeas corpus não podia ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos (vários boletins de ocorrência e ações penais por fatos semelhantes) que, em análise perfunctória, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de demonstração do dolo específico do art. 171 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não podia ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos (vários boletins de ocorrência e ações penais por fatos semelhantes) que, em análise perfunctória, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.