RHC 200013 - DECISAO

RHC 200013 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta e no modus operandi que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, além da inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; inexistindo documentos que autorizassem a prisão domiciliar, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal e, assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: MANOEL OLIMPIO ALVES; Corréu: CÍCERO FELIPE OLÍMPIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Presunção De Inocência Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL OLIMPIO ALVES

Paciente

CÍCERO FELIPE OLÍMPIO ALVES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Presença de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria
  3. 3 Adequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282 e 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta e no modus operandi que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, além da inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; inexistindo documentos que autorizassem a prisão domiciliar, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal e, assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.