HC 923910 - DECISAO

HC 923910 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e o caso não se enquadra nas hipóteses de atuação do plantão judiciário previstas na IN n.6/2012; assim, a Presidência do STJ indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS FABRICIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Plantão Judiciário, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Plantão Judiciário Supressão De Instância Competência

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Parties

MARCOS FABRICIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo (alegação de violação do art. 315 do CPP)
  2. 2 ausência de contemporaneidade da segregação (interregno superior a 1 ano)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por atacar decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e o caso não se enquadra nas hipóteses de atuação do plantão judiciário previstas na IN n.6/2012; assim, a Presidência do STJ indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.