HC 923726 - DECISAO

HC 923726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF, e a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUAN BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Matéria Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LUAN BATISTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Matéria Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF, e a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal