HC 890386 - DECISAO

HC 890386 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão de prejudicialidade ocasionada pela superveniência de sentença penal condenatória que manteve a custódia cautelar do paciente e acrescentou fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva; ademais, a ausência de demonstração de que o paciente é imprescindível aos cuidados do recém-nascido afasta a concessão da prisão domiciliar, pois o requisito objetivo do art.318 do CPP é insuficiente isoladamente.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FIDELIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS FIDELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença penal condenatória superveniente
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão de prejudicialidade ocasionada pela superveniência de sentença penal condenatória que manteve a custódia cautelar do paciente e acrescentou fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva; ademais, a ausência de demonstração de que o paciente é imprescindível aos cuidados do recém-nascido afasta a concessão da prisão domiciliar, pois o requisito objetivo do art.318 do CPP é insuficiente isoladamente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus