RHC 200055 - DECISAO

RHC 200055 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que configura óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MAGNO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido / Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Pedido / Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNO DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que configura óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.