RHC 199277 - DECISAO

RHC 199277 - DECISAO

Não se conhece do recurso em habeas corpus porque sobreveio sentença penal condenatória que constitui novo título judicial, produzindo perda superveniente do objeto e prejudicando a impugnação quanto às matérias abrangidas; ademais, houve ausência de prova documental essencial para analisar o pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável aos corréus.

Parties
Paciente: LEANDRO ANDRI DE JESUS DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Coisa Julgada, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Coisa Julgada Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

LEANDRO ANDRI DE JESUS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso em habeas corpus porque sobreveio sentença penal condenatória que constitui novo título judicial, produzindo perda superveniente do objeto e prejudicando a impugnação quanto às matérias abrangidas; ademais, houve ausência de prova documental essencial para analisar o pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável aos corréus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.