HC 923776 - DECISAO

HC 923776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância interna, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5000860-77.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
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Parties

MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5000860-77.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância interna, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.