RHC 199901 - DECISAO

RHC 199901 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão judicial está fundamentada em elementos concretos da ocorrência (objetos apreendidos e veículo arrombado), comprovada prova da materialidade e indícios de autoria, e demonstrado risco à ordem pública e à instrução criminal pela reiteração delitiva do paciente (antecedentes depurados, passagens policiais recentes, ações penais em curso e insucesso de medidas cautelares anteriores), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FABIO ROQUE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva E Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva E Antecedentes

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Parties

FABIO ROQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração de antecedentes, inquéritos e ações penais em curso como indicativos de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão judicial está fundamentada em elementos concretos da ocorrência (objetos apreendidos e veículo arrombado), comprovada prova da materialidade e indícios de autoria, e demonstrado risco à ordem pública e à instrução criminal pela reiteração delitiva do paciente (antecedentes depurados, passagens policiais recentes, ações penais em curso e insucesso de medidas cautelares anteriores), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se