HC 918614 - DECISAO

HC 918614 - DECISAO

Havendo nos autos provas concretas da materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta da conduta e risco à integridade da vítima, mostrou-se legítima a decretação da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do acusado ou a alegação de necessidade de cuidados da filha menor para revogar a custódia cautelar nesta fase processual.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: Fellype Alexandre; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Princípio Da Proporcionalidade, Aplicação Da Lei N. 11.340/2006, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +4 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Fellype Alexandre

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e eventual pena futura (princípio da homogeneidade)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos provas concretas da materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta da conduta e risco à integridade da vítima, mostrou-se legítima a decretação da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do acusado ou a alegação de necessidade de cuidados da filha menor para revogar a custódia cautelar nesta fase processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se