RHC 199804 - DECISAO

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O STJ concluiu que, no caso concreto de furto de bicicleta sem violência, os antecedentes do paciente não são suficientes para manter a prisão preventiva; portanto, a preventiva foi revogada e o juízo singular autorizado a aplicar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, determinando a imediata colocação em liberdade salvo outro motivo que justifique a prisão.

Parties
Paciente: TAYGLER GELIEL FERREIRA BUENO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No STJ
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva de TAYGLER GELIEL FERREIRA BUENO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

TAYGLER GELIEL FERREIRA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 valoração da reincidência como fundamento autônomo para preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto de furto de bicicleta sem violência, os antecedentes do paciente não são suficientes para manter a prisão preventiva; portanto, a preventiva foi revogada e o juízo singular autorizado a aplicar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, determinando a imediata colocação em liberdade salvo outro motivo que justifique a prisão.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva de TAYGLER GELIEL FERREIRA BUENO

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em face de TAYGLER GELIEL FERREIRA BUENO
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal