HC 912800 - DECISAO

HC 912800 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, verificou-se que não havia flagrante ilegalidade evidente apta a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e acondicionamento da droga, arma municiada com numeração suprimida, quantia em dinheiro), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo inadequado o exame aprofundado da ilicitude das provas nesta instância e neste remédio processual.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE GONCALVES FERNANDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Prova, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Busca Domiciliar, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 12 Lei N. 10.826/2003, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP, §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Prova Flagrante Tráfico De Drogas +8 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE GONCALVES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca domiciliar
  2. 2 preservação da necessidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, verificou-se que não havia flagrante ilegalidade evidente apta a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e acondicionamento da droga, arma municiada com numeração suprimida, quantia em dinheiro), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo inadequado o exame aprofundado da ilicitude das provas nesta instância e neste remédio processual.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.