HC 923952 - DECISAO

HC 923952 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário previstas na IN n.6/2012 e, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pela instância de origem que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento pelo colegiado da origem, sendo o pedido de liminar no STJ indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GIULIANA DE SOUSA OLIVEIRA SARAIVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Art. 312 CPP, Art. 147 CP, Instrução Normativa N. 6/2012 (plantão Judiciário)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Violência Doméstica Art. 312 CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIULIANA DE SOUSA OLIVEIRA SARAIVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência e hipóteses de atuação em plantão judiciário nos termos da IN n. 6/2012

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário previstas na IN n.6/2012 e, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pela instância de origem que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento pelo colegiado da origem, sendo o pedido de liminar no STJ indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.