HC 923562 - DECISAO
Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública — especialmente a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a reiteração delitiva/reincidência específica da paciente — e não há prova da imprescindibilidade da sua presença para os cuidados do filho que justificasse a prisão domiciliar, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.
- Parties
- Paciente: Daniele Stefane Luiz Pereira dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denego o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Daniele Stefane Luiz Pereira dos Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
- 2 concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318/318-A do CPP
- 3 aplicabilidade da Lei n. 13.769/2018
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública — especialmente a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a reiteração delitiva/reincidência específica da paciente — e não há prova da imprescindibilidade da sua presença para os cuidados do filho que justificasse a prisão domiciliar, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.
Court Disposition
denego o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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