RHC 200010 - DECISAO

RHC 200010 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade e em fatos que demonstram risco à ordem pública (condenação anterior, prisão em flagrante com tentativa de fuga, atuação intimidatória com terceiro e ocultação de drogas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo não constitui constrangimento ilegal diante da razoabilidade aplicada à complexidade do feito, da tramitação regular, da previsão de designação de audiência em breve e da ausência de desídia estatal, de modo que não se evidencia ilegalidade patente que justifique a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: NATANAEL RODRIGUES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Princípio Da Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL RODRIGUES NEVES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade do periculum libertatis
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade e em fatos que demonstram risco à ordem pública (condenação anterior, prisão em flagrante com tentativa de fuga, atuação intimidatória com terceiro e ocultação de drogas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo não constitui constrangimento ilegal diante da razoabilidade aplicada à complexidade do feito, da tramitação regular, da previsão de designação de audiência em breve e da ausência de desídia estatal, de modo que não se evidencia ilegalidade patente que justifique a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.