HC 923972 - DECISAO

HC 923972 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio contra acórdão do Tribunal de origem) e, de ofício, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão do writ: as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito (modus operandi e motivação) e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a inviabilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADELIO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Periculosidade, Constrangimento Ilegal, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Legítima Defesa Periculosidade Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ADELIO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de fundamentação concreta e contemporânea para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio contra acórdão do Tribunal de origem) e, de ofício, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão do writ: as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito (modus operandi e motivação) e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a inviabilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.