RHC 196678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da prova não foi debatida na origem (impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância) e porque o decreto prisional possui fundamentação idônea: há indícios de autoria e materialidade e risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência da agravante, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; a prisão domiciliar foi corretamente indeferida por situação excepcionalíssima (prioritário indulto recente e imediata reincidência).

Parties
Agravante/paciente: Brenda Costa da Silva; Conduzido: Eduardo Fontana Fernandes; Conduzido: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Reiteração Delitiva/reincidência, Nulidade Da Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Reiteração Delitiva/reincidência Nulidade Da Prova Medidas Cautelares Alternativas Indulto

Case Brief

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Parties

Brenda Costa da Silva

Agravante/paciente

Eduardo Fontana Fernandes

Conduzido

Rafael

Conduzido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova não suscitada na origem (supressão de instância)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada na reiteração delitiva/reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos e suas exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da prova não foi debatida na origem (impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância) e porque o decreto prisional possui fundamentação idônea: há indícios de autoria e materialidade e risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência da agravante, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; a prisão domiciliar foi corretamente indeferida por situação excepcionalíssima (prioritário indulto recente e imediata reincidência).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus.