HC 910784 - ACORDAO

HC 910784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada em 15/10/2009, anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, de modo que a vedação à decretação 'de ofício' prevista na referida lei não se aplica ao caso, tornando válida a conversão de flagrante em preventiva realizada naquela data.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Lei N. 13.964/2019, Homicídio Qualificado, Audiência De Custódia, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Lei N. 13.964/2019 Homicídio Qualificado Audiência De Custódia Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada em 15/10/2009, anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, de modo que a vedação à decretação 'de ofício' prevista na referida lei não se aplica ao caso, tornando válida a conversão de flagrante em preventiva realizada naquela data.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus