HC 923503 - DECISAO

HC 923503 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade; ademais, constatou-se fumus e periculum, com indícios suficientes de autoria e materialidade e risco de reiteração delitiva (antecedentes e modus operandi), justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da Súmula 52 do TJCE, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Denegado
Outcome
habeas corpus não conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse De Munições, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Sobre Substitutividade Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse De Munições Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Jurisprudência Sobre Substitutividade Do Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 aplicação da Súmula nº 52 do TJCE

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade; ademais, constatou-se fumus e periculum, com indícios suficientes de autoria e materialidade e risco de reiteração delitiva (antecedentes e modus operandi), justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da Súmula 52 do TJCE, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e denegado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Denego a ordem