HC 886832 - ACORDAO

HC 886832 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias se apoiou em fundamentos genéricos e abstratos, sem indicação de fatos concretos contemporâneos que demonstrassem periculosidade ou risco impossível de ser contido por medidas cautelares diversas; diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade dos acusados e da adulteração de sinal identificador não demonstrando por si só necessidade de prisão preventiva, impõe-se a revogação da custódia e a imposição de medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: LARISSA DE SOUZA SILVA; Agravado: RODRIGO EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que revogou a prisão preventiva e determinou aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Idônea, Princípio Da Proporcionalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Idônea Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LARISSA DE SOUZA SILVA

Agravada

RODRIGO EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e art. 315 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Caracterização do delito sem violência ou grave ameaça e relevância da primariedade dos acusados

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias se apoiou em fundamentos genéricos e abstratos, sem indicação de fatos concretos contemporâneos que demonstrassem periculosidade ou risco impossível de ser contido por medidas cautelares diversas; diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade dos acusados e da adulteração de sinal identificador não demonstrando por si só necessidade de prisão preventiva, impõe-se a revogação da custódia e a imposição de medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que revogou a prisão preventiva e determinou aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva de LARISSA DE SOUZA SILVA e RODRIGO EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRA e determinar a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau