HC 923138 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução probatória, uma vez que o impetrante não juntou a cópia do acórdão impugnado, documento essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes que exigem prova pré-constituída no rito do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal sem fundadas razões
- 2 legalidade da busca domiciliar sem consentimento
- 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução probatória, uma vez que o impetrante não juntou a cópia do acórdão impugnado, documento essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes que exigem prova pré-constituída no rito do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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